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Sabe aquelas letras pequeninas que nunca lê nos contratos? Vai mesmo deixar de precisar
A proposta de lei foi apresentada pelo BE e pelo PEV e o governo tem 60 dias para proceder à regulamentação. Com a nova lei, passará a ser mais fácil a compreensão de contratos entre consumidores e comerciantes.por Rafaela Simões -
Ljubomir Stanisic não será julgado por violar confinamento nem por tentar corromper polícia
Ljubomir foi acusado pelo Ministério Público dos crimes de corrupção ativa e desobediência por tentar subornar um agente da PSP, em abril de 2020, para passar a Ponte 25 de Abril. Juiz decide que lei não permite condenar chef.por Mariana Carriço -
Eutanásia chumbada pelo Tribunal Constitucional. Defensores já preparam novo decreto
A lei da despenalização da morte medicamente assistida foi chumbada esta segunda-feira, 15 de março. Marcelo Rebelo de Sousa vetou a eutanásia por inconstitucionalidade, mas defensores já preparam novo decreto.por Mariana Carriço -
Lei que despenaliza a eutanásia é aprovada no Parlamento
O diploma aprovado esta sexta-feira, 29 de janeiro, conseguiu o sim da maioria parlamentar. Falta agora saber o parecer de Marcelo Rebelo de Sousa. A ser promulgado, Portugal é o quarto país europeu a permitir a eutanásia.por Rafaela Simões -
As regras mudaram: carros sujos podem não passar na inspeção
A medida foi anunciada em julho, mas só este domingo, 1 de novembro, é que entra em vigor. Durante as inspeções, o número de quilómetros também será fiscalizado para detetar situações de manipulação.por Fábio Martins -
Lei de proteção de rendas só se aplica a quem não tiver pagamentos em atraso
Desde março que as denúncias de contratos de arrendamento estão suspensas. Mas caso os inquilinos não tenham as rendas regularizadas de outubro a dezembro, podem ser despejados.
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