A proposta de lei foi apresentada pelo BE e pelo PEV e o governo tem 60 dias para proceder à regulamentação. Com a nova lei, passará a ser mais fácil a compreensão de contratos entre consumidores e comerciantes.
As alterações ao novo Código da Estrada estão para breve, mas já se sabe que a coima para quem conduzir ao telemóvel duplica e pode ainda custar menos três pontos na carta.
Desde abril que o projeto de lei não é abordado na Assembleia da República. Uma das medidas obrigaria as autoridades a agir em caso de suspeitas de agressão num prazo máximo de 72 horas.
