A Deco Proteste acaba de mandar abaixo aquela que é uma das grandes vantagens de andar de mota: poder circular com muito mais destreza pela estrada, entre os carros amontoados pelo trânsito.

Num artigo publicado a 25 de janeiro, a organização que representa os direitos dos consumidores recorda que, de acordo com o artigo 15º. do Código da Estrada, esta prática, a que se dá o nome de "filtering ou lane splitting", não é legal. Pelo contrário, corresponde a uma infração segundo as regras estabelecidas referentes às ultrapassagens no Código da Estrada.

"Sempre que, existindo mais de uma via de trânsito no mesmo sentido, os veículos, devido à intensidade da circulação, ocupem toda a largura da faixa de rodagem destinada a esse sentido, estando a velocidade de cada um dependente da marcha dos que o precedem, os condutores não podem sair da respetiva fila para outra mais à direita, salvo para mudar de direcção, parar ou estacionar", pode ler-se. A infração é sancionada com uma coima de entre 120€ e 600€."

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A mesma entidade lembra em que circunstâncias é que se podem fazer ultrapassagens: é preciso que aconteça em vias paralelas, em que o trânsito não esteja condicionado; a manobra deve ser feita pela esquerda e o condutor tem de confirmar se é seguro efetuá-la — se a faixa de rodagem está livre para ultrapassar, se não há perigo de colisão com o veículo da frente ou em sentido contrário, e se nenhum outro veículo iniciou a mesma manobra.

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