Está em fase de curso o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025, promovido pela secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro. O plano entra em discussão pública esta sexta-feira, 9 de abril, e um dos objetivos é facilitar o acesso ao ensino superior e a cursos técnicos superiores profissionais de alunos das escolas do programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP).

O método sugerido é a criação de quotas para estes alunos "de contextos desfavorecidos e com grandes percentagens de grupos das comunidades discriminadas", à semelhança do que existe para pessoas com deficiência, explicou Rosa Monteiro ao jornal "Público". Este é o primeiro plano avançado pelo Governo no combate às desigualdades raciais e já está disponível na plataforma ConsultaLEX para que, durante 31 dias, até 10 de maio, sejam recolhidos contributos e as medidas possam ser aplicadas nos próximos quatro anos.

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Falamos em medidas, porque não se trata apenas da criação de quotas para os alunos do TEIP. Ainda no que diz respeito ao ensino, o plano pretende fazer uso do "Programa Operacional de Promoção da Educação (Programa OPRE) dirigido a estudantes ciganos do ensino superior e do Programa ROMA Educa para estudantes ciganos no âmbito do 3º ciclo do ensino básico ou do ensino secundário" de modo a promover o acesso ao ensino superior dos alunos de comunidades ciganas.

Quanto ao combate à discriminação nas escolas, o Governo pretende agir com várias medidas, "implementando nas escolas mecanismos de queixas, resposta e apoio a vítimas de discriminação, e de recolha de dados sobre escolarização  (retenção, conclusão, abandono), e reforçando os mecanismos de monitorização de situações de segregação intra e interescolar bem como os mecanismos de aplicação da Lei da Liberdade Religiosa", refere o documento com mais de 20 páginas.

O plano sugere também que seja reforçada a igualdade entre os trabalhadores da administração pública, bem como do setor público, e para isso são propostas práticas de contratação que promovam a diversidade. De modo mais geral, o Governo quer promover a igualdade de oportunidades através da "implementação de formas de recrutamento cego", ou seja, de omissão de dados e traços dos candidatos que possam influenciar a escolha dos mesmos.

Há ainda medidas na categoria "habitação" que assentam no reforço de vários programas — 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, Plano de Recuperação e Resiliência e Programa Bairros Saudáveis — com o objetivo de combater a "discriminação no acesso ao mercado habitacional" e evitar "fenómenos de segregação e de exclusão socioterritorial", refere o plano.

Assim, os quatro pontos cruciais para o Governo com a implementação deste plano são atuar na desconstrução de estereótipos; coordenação, governança integrada e territorialização; intervenção integrada no combate às desigualdades; e intersecionalidade, ou seja, a descriminação por motivos raciais cruzados com outros de natureza étnica. A estratégia do executivo de António Costa é garantir o "direito à igualdade e à não discriminação", não através da proibição ou punição, mas sim "de medidas transversais e direcionadas aos vários setores pertinentes, que promovam e celebrem a diversidade de uma sociedade plural".

A secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade espera que os agentes políticos considerem o plano com “responsabilidade” e reconheçam que “há fenómenos de segregação e discriminação na nossa sociedade que não queremos", afirma ao mesmo jornal.

O plano pode ser consultado na plataforma ConsultaLEX, onde qualquer cidadão, empresa ou associação poderá inscrever-se para exercer o seu direito de participação.

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