O Senado brasileiro aprovou, esta quarta-feira, 23 de abril, o projeto de lei conhecido como "Lei Joca", que estabelece novas regras para o transporte de animais de estimação em voos comerciais. A medida visa proteger os animais durante as viagens aéreas, criando obrigações claras para as companhias aéreas, diz a CNN Brasil.
As companhias aéreas passam, por isso, a ter responsabilidade sobre eventuais mortes ou lesões dos animais, bem como a obrigatoriedade de pagamento de indemnizações aos tutores em caso de negligência. A versão aprovada permite que os animais possam ser transportados tanto na cabine como no porão, conforme o peso e o porte. Cães-guia continuam a poder viajar ao lado dos seus tutores.
Uma das novidades que a "Lei Joca" prevê passa pela exigência de que as companhias disponibilizem um sistema de seguimento para os animais durante o voo. Caberá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regulamentar os detalhes da aplicação da lei, ainda de acordo com a mesma publicação brasileira.
A criação desta proposta foi motivada por um caso que causou comoção nacional no Brasil em 2024. Joca, um golden retriever de 4 anos, morreu após um erro grave da companhia aérea Gol. O animal devia viajar de São Paulo (Guarulhos) até Sinop, no estado do Mato Grosso, mas foi posto num voo com destino a Fortaleza, no Ceará – a mais de três mil quilómetros do destino original, portanto.
Depois de várias horas de viagem e escalas, Joca foi devolvido ao aeroporto de origem, já sem vida. A morte do patudo gerou uma onda de indignação nas redes sociais, com milhares de utilizadores a exigirem justiça. Na altura, o tutor do mesmo, João Fantazzini, partilhou publicamente a dor e revolta pelo sucedido, acusando a companhia aérea de negligência, segundo a "Revista Fórum".
Aquando da morte do animal, a Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da Universidade de São Paulo concluiu que a causa da morte foi um choque cardiogénico, agravado pelas condições de transporte e pelo stress extremo a que o animal foi sujeito. Na sequência do incidente, a Gol suspendeu temporariamente o transporte de animais no porão das suas aeronaves e afirmou estar a colaborar com as investigações conduzidas pela Anac e pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
Em Portugal, o transporte aéreo de animais de companhia é regulado por normas nacionais e europeias que visam garantir o bem-estar dos mesmos durante a viagem, exigindo contentores adequados, ventilação e controlo de temperatura. As companhias aéreas, como a TAP, seguem as diretrizes da IATA, permitindo animais na cabine até 8 quilos e, acima disso, no porão climatizado, lê-se no site.
É obrigatório que os animais estejam identificados eletronicamente, registados no SIAC e acompanhados de atestado de saúde e documento de identificação. Embora existam normas de transporte, não há uma lei específica que responsabilize diretamente as companhias por mortes ou lesões, ao contrário do que agora acontece no Brasil com a nova “Lei Joca”.