Portugal vai continuar em estado de emergência até dia 7 de janeiro de 2021, pelo menos. O decreto presidencial que dita a prolongação do nível de alerta foi aprovado em assembleia esta quinta-feira, 17 de dezembro, com votos favoráveis do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O PCP, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e Joacine Katar Moreira votaram contra, e o BE, o CDS e o Pan abstiveram-se.

Novo estado de emergência prevê crime de desobediência para quem não cumprir regras
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Assim, o estado de emergência é prolongado durante mais 15 dias, embora não seja uma surpresa, dado que o mesmo já estava pré-anunciado desde que as medidas para o Natal e Ano Novo foram anunciadas ao País no início de dezembro.

Porém, o decreto presidencial enviado por Marcelo Rebelo de Sousa à assembleia e entretanto aprovado contém uma diferença significativa em relação ao decreto do anterior estado de emergência: a menção da lei que prevê os crimes de desobediência.

O incumprimento das normas pode traduzir-se em crimes desobediência, algo previsto na lei de estado de emergência, mas que nunca tinha ficado claramente expresso nas anteriores renovações.

A lei do estado de emergência prevê no seu artigo 7.º que a "violação do disposto na declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou na presente lei, nomeadamente quanto à execução daquela, faz incorrer os respetivos autores em crime de desobediência". Este foi o artigo replicado na renovação enviada por Marcelo Rebelo de Sousa para aprovação na assembleia, para que não existam dúvidas sobre as medidas a tomar.

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