Seis meses após a publicação do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), o documento entra em vigor e estabelece novas coimas de natureza económica para singulares e coletivos. Entre elas está o excesso de sal na comida e o ato de atirar beatas para o chão, cujas multas aumentaram com o novo regime jurídico. Agora, quem atirar uma beata para o chão, por exemplo, arrisca-se a uma multa entre os 150€ e os 2 mil euros (valor que anteriormente ia dos 25€ aos 250€), consoante for considerada uma contraordenação leve, grave ou muito grave.

Quanto aos coletivos, há novas regras e multas para quem não cumprir com a quantidade de sal permitida ou não prevenir a doença do legionário e também para quem violar as regras da publicidade da venda de automóveis. No caso de os coletivos infringirem as regras, a multa pode ir dos 250€ aos 90 mil euros, em infrações muito graves.

O objetivo das novas normas do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas é alcançar "não só a eficiência desejada quanto à tramitação dos processos de contraordenação", como um modo de fazer com que sejam cumpridos os "vários princípios subjacentes à teleologia do direito sancionatório económico", diz o documento.

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Contudo, o RJCE estabelece o alívio das coimas em alguns casos: quando há pagamento voluntário da coima, procedendo-se à redução em 20% do montante mínimo da coima a cobrar, quando existem circunstâncias anteriores ou posteriores à prática da contraordenação que mostrem que a ilegalidade do ato não é acentuada e é referido que cabe à autoridade administrativa prosseguir com o processo de contraordenação em infrações leves quando o culpado não tenha registo de outras infrações nos últimos três anos.

A aplicação das multas é feita pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sendo que a decisão e aplicação das sanções está do lado do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e nas ilhas à Autoridade Regional das Atividades Económicas, indica o novo RJCE.

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