O presidente da República promulgou este domingo, 28 de março, três leis aprovadas na Assembleia da República que aumentam os apoios sociais. Marcelo Rebelo de Sousa considera que é urgente adotar medidas sociais para a situação pandémica vivida no País.
Em causa estão três diplomas: um que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais; outro que dita a existência de mecanismos de apoio no contexto do estado de emergência; e um terceiro que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da COVID-19. Contudo, os três textos legislativos não receberam votos favoráveis de todos.
Um dos diplomas não teve qualquer voto contra e os outros dois receberam o voto favorável de todos os partidos parlamentares expecto o do partido do governo, que o considerou inconstitucional, já que, segundo o partido, as leis violam a norma-travão da constituição — que impede que o parlamento aumente a despesa pública. O primeiro-ministro, António Costa, está mesmo disposto a recorrer à fiscalização sucessiva dos diplomas pelo Tribunal Constitucional, noticia o jornal "Público".
Na nota publicada no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que "neste caso, como noutros, no mandato anterior, há uma interpretação conforme à constituição". "A interpretação que justifica a promulgação dos presentes três diplomas é simples e é conforme à constituição: os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento do Estado vigente", pode ler-se no documento.
O presidente da República justifica a decisão com base em 12 pontos e responde ao argumento invocado pelo executivo de António Costa. "Só o governo pode fazê-lo, como garantia de que a Assembleia da República não desfigura o orçamento que ela própria aprovou, criando problemas à sua gestão pelo governo. Os três diplomas em análise implicam potenciais aumentos de despesas ou reduções de receitas, mas de montantes não definidos à partida, até porque largamente dependentes de circunstâncias que só a evolução da pandemia permite concretizar."
Marcelo Rebelo de Sousa refere ainda que a ele lhe compete "sublinhar a importância do entendimento em plenas pandemias da saúde, da economia e da sociedade" e sublinha ser essencial o diálogo com o Governo. Na mesma nota, relembra que "de um lado, não há Governo com maioria parlamentar absoluta, sendo essencial o cumprimento da legislatura de quatro anos", acrescentando que "do outro lado, os tempos eleitorais podem levar, por vezes, as oposições a afrontamentos em domínios económicos e sociais sensíveis".
A mesma nota também salienta que "não se justifica o juízo de inconstitucionalidade" das medidas em causa, e destaca que tal "parece ser confirmado pela diversa votação do partido do Governo em diplomas com a mesma essência no conteúdo, ora abstendo-se ora votando contra".