A partir do próximo ano, e durante o primeiro semestre, vai ser proibido o corte de serviços essenciais como o fornecimento de água, luz, gás ou comunicação por falta de pagamento do consumidor. A medida, que fazia parte do novo Orçamento do Estado (OE) para 2021, votado ao longo de quatro dias no parlamento, foi proposta pelo PS e aprovada por unanimidade na Especialidade. Mas não é a única medida que terá impacto na vida de todos os portugueses ao longo do próximo ano, numa altura em que o surto do novo coronavírus continuará ainda ativo em comunidade.
Outra das medidas do novo OE garante também que, a partir do próximo ano, todos os gastos referentes a máscaras de proteção individual, viseiras e álcool gel vão passar a ser contadas como despesas de saúde e, portanto, passíveis de ser dedutíveis no IRS. Mas há mais medidas que entretanto foram aprovadas e que terão impacto significativo nas vidas de todos em Portugal.
A MAGG selecionou algumas das medidas mais importantes, que vão desde a garantia de que os profissionais de saúde infetados com COVID-19, mesmo de baixa, não sofrerão cortes na sua remuneração base, à possibilidade de, a partir de 2021, todos os portugueses poderem fazer o pagamento do IVA e do IRC em regime de prestações.
Mostramos-lhe o que vai mudar já no próximo ano segundo o OE que foi aprovado esta quinta-feira, 26 de novembro, no parlamento.
1. A aplicação de uma taxa às embalagens de take away
A proposta veio do PAN e foi aprovada na especialidade com os votos favoráveis do PS e do PAN. PSD e BE abstiveram-se enquanto PCP, IL, CDS-PP e Chega votaram contra. Assim, e a partir de 2022, passará a ser aplicada uma taxa de 30 cêntimos às embalagens descartáveis utilizadas na restauração nos serviços de entrega de comida em casa ou de take away.
A aplicação da taxa é indiferente ao tipo de material de que as caixas são feitas.
As receitas da taxa, escreve o jornal "Público", citando o documento, irão "em 50% para o Estado, 40% para o Fundo Ambiental, 5% para a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), 3% para a Autoridade Tributária (AT), 1% para a Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), e 1% para a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE)."
2. Dispensa do trabalho para a doação de órgãos
Outra das medidas aprovadas do novo OE diz que as ausências do trabalho que ocorram em contexto de doação (de órgãos, tecidos ou fragmentos humanos) vão passar a ser consideradas como prestação efetiva de trabalho e não uma falta por motivo de doença.
A proposta veio da bancada do PAN que recebeu votos contra do PS e a abstenção do CDS. As restantes bancadas votaram a favor.
3. Prorrogação dos subsídios de desemprego
Aos períodos de concessão do subsídio de desemprego que terminem em 2021 vão ser acrescidos mais seis meses, lê-se na proposta do PCP aprovada por todos os partidos, exceto PSD.
Além disso, o Parlamento aprovou ainda um aumento do montante diário do subsídio em "em 1/30 de 10% da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação", escreve a mesma publicação citando a norma.
4. A proibição aos detergentes e produtos cosméticos com microplásticos
A partir do próximo ano, a venda de detergentes ou produtos cosméticos cuja composição detenha microplásticos vai ser proibida.
Ainda que a proposta do PAN tenha sido aprovada pelo PS e BE, ainda falta alinhar a regulamentação necessária no que toca às multas por incumprimento — trabalho que caberá ao governo até ao primeiro semestre de 2021.
5. Layoff a 100%
O Parlamento aprovou ainda uma nova medida que vai garantir o pagamento integral da remuneração dos trabalhadores abrangidos pelo layoff até ao limite de três salários mínimos, ou seja, mais de 1.900€.
Além disso, a nova medida prevê ainda a criação de um apoio público às micro e pequenas e médias empresas para que seja agilizado o pagamento das remunerações devidas aos seus trabalhadores.
6. Pagamento em regime de prestações do IVA e do IRC
A partir do próximo ano, vai ser possível pagar em prestações os valores do IVA e do IRC. "O pagamento em prestações é requerido junto do serviço local periférico ou através do portal na internet da Autoridade Tributária e Aduaneira”.
Já a adesão a este regime especial "dispensa a apresentação de garantia e isenta a cobrança de juros compensatórios ou quaisquer outros ónus ou encargos em 50% durante o período do plano prestacional”, diz o "Público", que teve acesso ao documento.
7. Máscaras e álcool gel vão contar como despesa de saúde no IRS
Uma das medidas do OE aprovada na Especialidade prevê que, já em 2021, todos os gastos com máscaras, viseiras e álcool gel vão passar a ser consideradas despesas de saúde e, portanto, dedutíveis no IRS.
8. Proibidos cortes de água, luz, gás e comunicações durante o primeiro semestre
A proposta do PS foi aprovada por unanimidade e proíbe que, durante o primeiro semestre do ano, serviços essenciais como fornecimento de água, luz, gás ou comunicações sejam cortados por falta de pagamento.
9. Baixa paga a 100% para trabalhadores da saúde infetados por COVID-19
A proposta do PCP garante que os trabalhadores do setor da saúde com contrato individual e que tenham sido diagnosticados com COVID-19 receberão a baixa a 100% e não terão cortes no rendimento base — sendo, assim, equiparados aos funcionários públicos para efeitos de pagamento da baixa por motivo de doença.