Foi aprovado esta quinta-feira, 7 de dezembro, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, o projeto de lei do Partido Socialista (PS) sobre a autodeterminação da identidade e expressão de género, que defende que os alunos possam escolher o nome pelo qual querem ser tratados e decidir que casa de banho utilizam. Contudo, foi criada uma petição pública contra esta medida que, até ao momento, já conta com 27.139 assinaturas. Poderá ver ou assinar a petição aqui.
“Não queremos que as crianças e jovens sejam obrigados a partilhar os WCs e balneários com pessoas fisicamente do sexo oposto” é o título da petição. “Exmo. Senhor presidente da Assembleia da República, discutem-se neste momento no parlamento português diversos projetos-lei de alteração da Lei n.º 38/2018 (lei do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa)”, pode ler-se.
“Não queremos que os nossos filhos e filhas sejam obrigados a partilhar os WCs e balneários com pessoas fisicamente do sexo oposto. Somos radicalmente contra uma lei que permite que adolescentes e crianças a partir dos 6 anos decidam que instalações sanitárias e balneários querem usar, que escolham o género e o nome pelo qual querem ser tratados na escola, independentemente do sexo com que nasceram ou do nome que os seus pais lhes deram e que consta na sua documentação, e que obriga a que tenham um ‘responsável’ escolhido pela escola para estas questões”, continuam.
“Queremos defender os nossos filhos e alunos de uma lei que consideramos abusiva e perigosa e para a qual não mandatámos nenhum Governo nem os partidos nos quais votámos. Nesses termos, solicitamos a V. Exa. que sejam levadas em conta no processo legislativo as experiências que já tiveram lugar em outros países e que mostram os perigos das mesmas, e que sejam retiradas da lei todas aquelas medidas que se mostram nocivas ao são desenvolvimento psíquico-social das novas gerações, nomeadamente as acima mencionadas. Mais pedimos que este nosso protesto seja ouvido em plenário, bem como dele seja dado conhecimento a todos os deputados”, concluem.
Relativamente ao projeto de lei do PS, é referido que “as escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade”.
O do PAN reflete a mesma intenção, mas defende que deve ser obrigatório as escolas adotarem Códigos de Conduta. Já o Bloco de Esquerda alarga todas as medidas aos professores e ao pessoal não docente e pede que a monitorização da implementação destas seja feita pela Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
De acordo com o texto aprovado na quinta-feira, as escolas devem definir “canais de comunicação e deteção”, identificando um ou mais responsáveis “a quem pode ser comunicada a situação de crianças e jovens que manifestem uma identidade ou expressão de género que não corresponde ao sexo atribuído à nascença”.
Depois de tomarem conhecimento desta situação, a escola deve promover a avaliação da situação, articulando com os pais, encarregados de educação ou com os representantes legais, “com o objetivo de reunir toda a informação relevante para assegurar o apoio e acompanhamento e identificar necessidades organizativas e formas possíveis de atuação, a fim de garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança ou jovem”.
O texto de substituição, relativo aos projetos de lei apresentados pelo PS, Bloco de Esquerda e PAN, foi aprovado, com os votos contra do PSD e do Chega, segundo o “Observador”. Como foi aprovado, subirá a plenário. Se for novamente aprovado, seguirá para promulgação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.