O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, anunciou em conferência de imprensa, na terça-feira, 24 de março, que já tinham sido detidas 27 pessoas por crime de desobediência, relativamente às medidas impostas pelo estado de emergência que entrou em vigor à meia-noite de domingo passado, 22 de março.
Mas o que é que acontece quando alguém é detido por estar na rua? E em que circunstâncias acontece? Fomos à procura das respostas junto da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública
Antes de mais, é preciso entender o que é que a lei, agora em vigor, e referente ao estado de emergência, dita. Sobre a suspensão da livre circulação, o Decreto n.º 2-A/2020 determina que o "confinamento obrigatório" aplica-se a "doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2" e a "cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa." Nesta situação, seja em casa ou no hospital, não se pode mesmo circular na via e espaços públicos. É crime.
Depois, há as regras estabelecidas para os grupos de risco — isto é, maiores de 70 anos e imunodeprimidos, doentes oncológicos ou de portadores doenças crónicas que os tornem mais susceptíveis ao vírus — que só devem deslocar-se para a aquisição de bens essenciais, para ir ao banco, correios, médico, para passear os animais ou para prática de atividade física. Pessoas fora deste grupo de risco, têm mais algumas liberdades — voluntariado, deslocações de trabalho, prestar ajuda a dependentes —, mas, em suma, aquilo que a lei diz é que não se pode sair e casa para a realização de atividades de lazer e recreativas. Andar na via pública, só mesmo quando necessário. É esse o princípio.
Tendo em conta o vasto leque de possibilidades que justifica as saídas de casa, em que situações é que a polícia pode deter alguém? E como é que se determina quem desobedece?
"Se as pessoas pertencem ao grupo que tem de estar de quarentena obrigatória, detemos essas pessoas, levamos para o estabelecimento de saúde ou ao domicílio, informamos a autoridade de saúde e de seguida a autoridade judiciária para posterior sancionamento, explica à MAGG fonte da PSP. "Evitar o contágio e proteger a saúde das pessoas são a prioridade."
Estas situações são sinalizadas pelas autoridades de saúde que alertam as autoridades policiais, que estão também a par dos casos suspeitos.
Só que, de acordo com a PSP, é noutro contexto que ocorre a maioria das detenções: surge na sequência de, nas suas patrulhas, as autoridades abordarem as pessoas para sensibilizá-las a ir para casa. "Nós estamos em fase de sensibilização e incentivamos as pessoas a conhecerem a lei e não a abusarem das exceções", explica. "Temos um conjunto relevante de detenções que aconteceram porque as pessoas reagem mal à abordagem."
Nestes casos, "a pessoa a quem o polícia se dirige para sensibilizar, reage mal, nega-se a ir para casa e acaba muitas vezes a insultar as autoridades — de uma forma escusada, porque bastava ouvirem e obedecerem."
Aqui, o cidadão já não segue logo para casa: é levado para a esquadra, onde se formaliza a detenção e se preenche o auto, sendo, logo de seguida, presente a tribunal. Se a situação decorrer durante a noite, depois de constituído arguido, o cidadão da esquadra regressa ao domicílio e é depois notificado pelo tribunal para comparecer no tribunal.
Há ainda outro contexto em que ocorrem detenções, pelo menos, duas: "Já tivemos situações de operadores económicos — de bares, restaurantes — que foram avisados de que tinham de fechar e de que não podiam funcionar, e que tornaram a abrir. Nestes casos, também foram detidos." De acordo com o Ministro da Administração Interna 274 estabelecimentos foram encerrados por incumprimento.
A PSP reconhece as possibilidades previstas na lei, e que justificam a ida à rua, mas alerta para que não haja um "abuso destas exceções" — até porque o dever de "confinamento é aplicado a toda gente."
Ainda, as autoridades que patrulham as cidades notam que a população está, maioritariamente a cumprir: "Da nossa perceção, que patrulhamos as cidades, temos a noção de que a grande maioria das pessoas está a cumprir."
"Veem-se menos carros e a sinistralidade participada caiu brutalmente, assim como alguma criminalidade."