O governo de António Costa aprovou o uso de câmaras de vídeo nos uniformes dos agentes da autoridade durante as operações policiais. A proposta foi aprovada na reunião de Conselho de Ministros desta quinta-feira, 22 de julho, e vai agora ser levada ao parlamento, tal como revela Antero Luís, secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, à agência Lusa, citada pelo jornal "Público".
A utilização das chamadas bodycams nos uniformes de agentes da Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana constitui, para Antero Luís, uma "peça fundamental" na atuação dos agentes, mas também na "proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos".
"A utilização de câmaras portáteis individuais pelas forças de segurança não só protege o agente do ponto de vista da legalidade e proporcionalidade da sua atuação, como protege o cidadão, porque há um registo do que aconteceu. Não há aqui aquelas situações, que por vezes acontecem, de ser uma palavra contra outra, que não foi bem assim. Tudo isso desaparece", explica em declarações à Lusa, citada pelo mesmo jornal.
A utilização, no entanto, será feita "com grande rigor", na medida em que haverá uma plataforma específica, e criada para o efeito, onde tudo será "controlado à hora, minuto e segundo". Além disso, o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna garante que o uso destas câmaras estará sujeito a regras específicas e que a captação de imagem só será feita após indicação do agente em questão.
"Não é uma câmara que esteja sempre a gravar. Não é para o polícia andar na rua com ela ligada. Tem que haver um sinal por parte do agente de que vai começar a gravar", refere.
"O cidadão sabe que a intervenção que está a ser feita perante si está a ter um registo que é controlado, auditado e visto pelas entidades judiciárias, se for necessária, ou pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, que é quem controla estes mecanismos do ponto de vista da utilização", continua.
Antero Luís explica ainda que o uso das câmaras nos uniformes "normalmente só se justifica em determinado tipo" de situações, sendo a sua utilização não necessária em patrulhamentos normais.