O nome da medida é Creche Feliz, mas para muitas famílias portuguesas, a experiência tem sido tudo menos isso. Desde o arranque deste programa do Estado, que prometia apoiar a conciliação entre vida familiar e profissional, dado que assenta na disponibilização de creche grátis, a realidade no terreno tem revelado falhas graves, sobretudo na falta de vagas para bebés até aos 3 anos.
E quando não há vaga, o que acontece? Sabia que existem direitos legais que continuam a ser desconhecidos pelos pais? Marta Esteves, advogada e consultora de direitos parentais, explica.
O problema não é novo. São várias as histórias de mães que se viram obrigadas a abandonar o emprego por não terem onde deixar os filhos. Mas, segundo Marta Esteves, o que falta, além de vagas, é informação.
Por isso, a advogada deixa um recado importante: há alternativas legais para proteger o posto de trabalho, mesmo quando não há resposta social imediata. Eis as principais:
- Licença parental complementar – Pode ser usada em diferentes modalidades, sendo a mais comum a licença alargada de três meses, logo após a licença inicial.
- Licença para assistência a filho – Uma solução menos conhecida, mas eficaz. Pode durar até dois anos (se a família tiver até dois filhos) ou três anos (com três filhos ou mais). Não é remunerada, mas garante o regresso ao mesmo posto de trabalho no fim da licença.
A armadilha do despedimento voluntário
“O pior de tudo,é que esta medida tem agravado o fosso de desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho, já que por falta de vaga, na esmagadora maioria dos casos, são as mulheres-mães que assumem o papel de cuidadoras full-time”, salienta a advogada.
Marta Esteves alerta ainda para um erro comum: muitas mães optam por rescindir contrato por não verem outra solução, mas essa decisão traz consequências sérias. "O despedimento por iniciativa do trabalhador não dá acesso a subsídio de desemprego, por não ser considerado involuntário. Mesmo sem vencimento, é preferível pedir a licença de assistência a filho. Assim, o emprego continua garantido”, acrescenta.
A advogada sublinha que enquanto não existirem soluções estruturais, o mínimo é que as famílias saibam quais são os seus direitos. "Pais informados são pais mais protegidos. E uma parentalidade protegida é sempre mais feliz, mesmo que a creche ainda não esteja.”